Em notícia publicada na versão web do jornal da Paraíba (1) lemos no trecho reproduzido abaixo o seguinte absurdo:
"...A Superintendência de Trânsito de João Pessoa alega que não pode
fiscalizar a ciclovia, apenas os estacionamentos."
Ora o código brasileiro de transito diz:
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; (2)
E ai?! Vamos perguntar ao CONTRAN. A resposta tão logo chegue será publicada.
Referencias
(1) http://jornaldaparaiba.com.br/noticia/74003_pedalar-na-capital-e-cada-vez-mais-arriscado#?w=600
(2) http://www.denatran.gov.br/ctb.htm
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